Do arrependimento em compras de produtos sob medida
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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe.
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigênci - Migalhas
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
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Direito de arrependimento: saiba o que fazer
Comércio eletrônico: prazo para desistência da compra poderia ser maior no país, diz especialista - Jornal O Globo
